Secretaria da Inclusão reafirma importância da retificação do registro civil

Secretaria da Inclusão reafirma importância da retificação do registro civil
maio 17 13:01 2019 Imprimir Conteúdo
O Provimento nº 73 da Corregedoria Nacional da Justiça dispõe sobre a alteração do nome e do gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoa transgênero, independentemente de autorização judicial e da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais

O dia 17 de maio marca o Dia Internacional contra a LGBTfobia. A data faz alusão ao dia em que a homossexualidade foi retirada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS). A Secretaria de Estado da Inclusão Social (Seit) chama atenção para as barreiras que precisam ser superadas para que seja plena e efetiva a inclusão pelo direito de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros – entre elas, o direito à retificação de registro civil.

O Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional da Justiça, dispõe sobre a alteração do nome e do gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoa transgênero, independentemente de autorização judicial e da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais. Ainda em 2018, a norma passou a requerer, para menores de 18 e maiores de 16 anos, o termo de emancipação do jovem, para que possa requerer a alteração pessoalmente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Como retificar

“O primeiro passo é olhar o Provimento e observar todas as certidões necessárias. Algumas são tiradas pela internet; outras nos cartórios, em último momento. A pessoa precisa estar em dia com todas as documentações pessoais e todos os tipos de certidão social. Cerca de 15 certidões precisam ser apresentadas no cartório. No município de Aracaju, pela Diretoria em que atuo, já retificamos 42 pessoas”, afirmou Marcelo Lima de Menezes, assessor técnico LGBTI da Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria de Assistência Social de Aracaju e membro da Associação de Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Sergipe (Adhones).

Em Sergipe, para fazer o requerimento da retificação de nome e gênero no cartório de registro, é necessário ter em mãos a certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos (Cartório do 5º Ofício e Cartório do 3º Ofício), certidão de nascimento, certidão de casamento atualizada; identidade (RG); CPF; título de eleitor; comprovante de residência; certidão do distribuidor cível (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal (estadual/federal); certidão dos tabelionatos de protesto; certidão da Justiça Eleitoral; certidão da Justiça do Trabalho; e Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Em Aracaju, a organização não governamental CasAmor já realizou diversos mutirões para auxiliar o processo de retificação de registro civil. “Já foram realizados cinco mutirões com apoio da Defensoria Pública e projeto TransJus, de estudantes de Direito da Unit e, principalmente, com voluntariado da própria casa. Já recebemos e encaminhamos em torno de 70 pessoas. A casa auxilia na instrução de como realizar o processo de retificação. Fazendo cadastro com dados das pessoas para, por fim, imprimir as certidões negativas solicitadas nos provimentos. Verificando também quais documentos a pessoa não possui e auxiliá-las em como retirá-lo”, disse o voluntário Matheus Andrade de Moraes.

Desafios

Para a referência técnica para população LGBT da Seit, Adriana Lohanna, o principal entrave acontece pela transfobia institucional. “A sociedade ainda define a gente pelo sexo biológico e ao órgão reprodutor. Eu, por exemplo, fui barrada na entrada do Fórum, que é justamente o local onde a gente vai buscar nossos direitos, porque o segurança entendeu que uma pessoa trans não poderia estar naquele espaço vestida de mulher. O meu processo foi muito complicado e doloroso. Demorou de 2009 a 2013, porque o jurídico ainda não entendia que a pessoa pode se definir pelo gênero psicológico. Em primeira instância, meu processo foi negado. Em 2013, conseguimos reformar a negativa de primeiro grau, e eu fui uma das primeiras trans a mudar de nome e de sexo sem cirurgia”, contou.

A voluntária de Direito e Psicologia da CasAmor, Renata de Oliveira Santos, afirma que uma das maiores dificuldades observadas nos mutirões era a diferença de entendimento entre os cartórios. “Percebemos várias dificuldades operacionais relacionadas à falta de documentação necessária, mas conseguimos contornar para regularizar todas as situações, sejam elas eleitorais ou fiscais. Os principais desafios se relacionam aos cartórios, pois muitos ainda não estão preparados para receber essas demandas e acabam impondo condições que não estão previstas nas normas. Então aí, nós temos que nos deslocar para o cartório e falar com o tabelião”, expôs Renata.

Para superar esses obstáculos, principalmente no interior do estado, a Seit busca uma somação com os equipamentos da rede socioassistencial. “Nós estamos levando para a rede, que lida diretamente com a população mais vulnerável e menos instruída dos municípios, a informação de que precisamos dar apoio a essas pessoas para fazer a retificação nos cartórios. Em Aracaju, o movimento social está dando esse suporte à população trans, mas no interior, é necessária essa interlocução”, explicou Lohanna. Ainda segundo ela, será iniciado um alinhamento com a corregedoria do Tribunal de Justiça, em busca de uma normativa estadual, para que os cartórios de todo o estado procedam da melhor maneira possível a retificação, eliminando ruídos de entendimento da normativa nacional.

Fonte e foto assessoria

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