Justiça acata denúncia e cabo Amintas não poderá usar a CMA para denunciar

Justiça acata denúncia e cabo Amintas não poderá usar a CMA para denunciar
maio 07 12:39 2019 Imprimir Conteúdo

Os representantes do Ministério Público, através  da Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, ofereceram denúncia contra o vereador Amintas Oliveira Batista, o “Cabo Amintas” como é conhecido, pelo crime de Corrupção Passiva, previsto no artigo 317, caput, do Código Penal.

Segundo a denúncia, o vereador Amintas, valendo-se de sua função pública na Câmara Municipal de Aracaju, solicitou para si, vantagem pecuniária indevida das supostas vítimas José Teófilo de Santana Neto (Téo Santana), Luiz Roberto Dantas de Santana e Josenito Vitale de Jesus (Nitinho), no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil) de cada um deles, para que não se valesse da Tribuna da Câmara de Vereadores para oferecer denúncias acerca de fraudes na contratação de bandas artísticas e/ou iniciar CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), o que seria capaz de atingir a imagem de José Teófilo, seu irmão Luiz Roberto (Presidente da Emsurb) e Josenito Vitale (Nitinho – Presidente da Câmara Municipal de Aracaju).

No mês de dezembro de 2018, cabo Amintas filmou, de forma oculta e se utilizando de câmera espiã, a conversa entre ele e o Vereador Nitinho, que posteriormente foi parcialmente veiculada no programa Conexão Repórter, de Roberto Cabrini. Nesta conversa, segundo depoimento, o vereador Nitinho Vitale relembrou que o denunciado havia solicitado vantagem indevida, todavia, referido trecho não foi divulgado pelo denunciado. Notificado para apresentar o inteiro teor da gravação da referida conversa, o denunciado deixou transcorrer o prazo e não forneceu a gravação para perícia.

A denúncia foi recebida no dia 07 de maio de 2019 pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Aracaju, que determinou a citação do Vereador para apresentar defesa.

Como medida cautelar, o Juiz de Direito entendeu razoável determinar as seguintes medidas cautelares, as quais, em caso de descumprimento, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva:

1) Proibição de ter acesso à Tribuna da Câmara dos Vereadores para fins de discursos sobre fraudes na contratação de bandas artísticas;

2) Proibição de conceder entrevistas sobre fraudes na contratação de bandas artísticas, em qualquer meio de comunicação;

3) Proibição de requerer a instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), bem como de subscrever requerimento para instauração de CPI acerca de fraudes na contratação de bandas artísticas;

4) Proibição de acesso ao Gabinete da suposta vítima, o Vereador Josenito Vitale de Jesus, então Presidente da Câmara Municipal de Aracaju/SE;

5) Proibição de qualquer contato com as supostas vítimas, José Teófilo de Santana Neto e Luiz Roberto Dantas de Santana (Presidente da Emsurb), seja por meio de telefone, WhatsApp, Facebook, Instagram, Telegram, Twiter ou outra rede social;

6) Proibição de aproximar-se das supostas vítimas, José Teófilo de Santana Neto e Luiz Roberto Dantas de Santana (Presidente da Emsurb), dentro de um raio mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância.

Fonte: GAECO

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