STF decide que comissionados são proibidos de ocupar chefias no TCE

STF decide que comissionados são proibidos de ocupar chefias no TCE
maio 08 06:37 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade pela extinção dos cargos comissionados em chefias do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) para funções de coordenação.  “A decisão do Supremo é para garantir, sobretudo, a imparcialidade na auditoria das contas públicas”, disse o presidente da ANTC, Ismar Viana..

O estado sofria desde 2020 de uma situação crônica de entrega de coordenações a ocupantes em cargos de comissão e que, consequentemente, não haviam feito concurso público.

A ação contra tal situação no TCE de Sergipe foi movida pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A entidade resolveu ir à Justiça após a aprovação de leis que alteravam a estrutura de funcionamento do TCE, e que foram interpretadas por seus gestores como uma permissão para indicar servidores comissionados para coordenação de unidades diretamente relacionadas à atividade-fim do tribunal.

No entendimento do relator do processo, ministro Edson Fachin, a interpretação do TCE sergipano viola o texto constitucional, que prevê tanto a existência de um quadro próprio de funcionários no Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a aplicação do princípio da simetria nos tribunais de contas estaduais. Ou seja, a estrutura do TCE deve ser semelhante à do TCU.

A decisão levou em conta as normas do estado de Sergipe, que tem levado agentes exclusivamente comissionados a exercerem a coordenação de atividades finalísticas da instituição.

Com informações do G1/SE

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