Para a PGE, é “insidiosa” acusação do MPF contra o Estado

Para a PGE, é “insidiosa” acusação do MPF contra o Estado
dezembro 05 05:26 2018 Imprimir Conteúdo

 

Diante da informação prestada pelo MPF acerca de ação judicial contra o Estado de Sergipe envolvendo o FUNDEF, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe esclarece que:

Ao contrário do divulgado, o Estado de Sergipe é credor da União Federal de valores atinentes ao extinto FUNDEF, cujo reconhecimento da relação creditícia ocorreu nos autos da ACO 669 movida pelo Estado contra a União no STF, julgada procedente em 06.09.2017 para “condenar a parte Ré ao pagamento indenizatório da diferença entre os valores de complementação devidos orçados com fundamento no Decreto 2.264/1997 e na fórmula de cálculo apresentada pela parte Autora, durante os exercícios financeiros de 1998 a 2007, mantida a vinculação da receita, mesmo em caráter destinatório, à educação”.

A União Federal apresentou recurso de Embargos de Declaração contra a decisão e o julgamento iniciou no último dia 17.08.2018 no Plenário Virtual do STF, tendo o Ministro Relator Edson Fachin apresentado voto acolhendo parcialmente os Embargos para delimitar a cobrança com início em 15.05.1998, estando pendente de julgamento em razão de pedido de vista do e. Ministro Alexandre de Moraes.

O Estado de Sergipe esclarece, portanto, que sequer há formalização definitiva do valor do crédito que lhe é devido, ressoando imprópria a notícia da ação ajuizada pelo MPF em seu desfavor por conduta que não lhe é própria.

Revela-se temerária, ademais, a imputação de que o Estado de Sergipe estaria tendente a utilizar os recursos futuros e incertos para pagamento de honorários advocatícios de banca de advogados, quando, no caso, não ocorreu qualquer contratação de advogados particulares para o patrocínio da ação, já que ajuizada e acompanhada exclusivamente pela Procuradoria Geral do Estado.

Da mesma forma a insidiosa acusação de que o Estado de Sergipe estaria tendencioso a usar os recursos futuros e incertos em área diversa à educação, uma vez que a própria decisão do STF que julgou procedente a ação judicial reconheceu a vinculação do objeto da condenação, no mesmo objetivo alinhado pelo Estado quando da movimentação do Poder Judiciário.

Por fim, reitera o Governo do Estado de Sergipe o compromisso público de sempre zelar pela melhoria da educação, registrando que, caso persista vencedor da ação judicial movida contra a União em definitivo, todos os valores cobrados serão aplicados na área educacional, em atitude responsável e transparente.

Fonte ascom PGE

Foto: Alberto Coutinho/GovBa

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