MPF de Sergipe ajuíza ação civil pública para anular alterações em edital do IFS

MPF de Sergipe ajuíza ação civil pública para anular alterações em edital do IFS
fevereiro 25 15:16 2021 Imprimir Conteúdo

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil pública solicitando a anulação de alterações realizadas no Edital nº 8/2020, divulgado pelo Instituto Federal de Sergipe (IFS), após conclusão do processo seletivo de sorteio de vagas para cursos técnicos. De acordo com denúncias recebidas e averiguadas pelo MPF, o IFS modificou o número de vagas disponibilizadas para os cursos técnicos de informática e eletrotécnica após a realização do sorteio eletrônico público das vagas.

O MPF recebeu duas denúncias contra o IFS sobre a alteração no edital. As modificações realizadas no documento foram em relação aos cursos técnicos de informática, mudando de 6 vagas para pessoas com deficiência (PcD) para 1 vaga, e eletrotécnica, que inicialmente tinha 19 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e passou para 14 vagas.

Por meio de ofício, o Instituto reconheceu que houve alteração do número de vagas disponibilizado para os cursos após a divulgação do resultado do sorteio eletrônico e afirmou que a administração pública pode rever seus atos a qualquer tempo quando detectada a falha quanto ao  quantitativo correto das vagas.

De acordo com a procuradora da República Martha Figueiredo, responsável pela ação, “o edital é a ‘lei do concurso’ e, nessa condição, é de observância obrigatória para todas as partes envolvidas. Por isso, a alteração do edital após a publicação do resultado do processo seletivo ofende a legalidade e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e se afasta de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade”.

Pedidos – Na ação, o MPF solicita a imediata admissão dos alunos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital nº 8/2020, tornando sem efeito as alterações feitas em datas posteriores à realização do sorteio eletrônico público das vagas, para manter o número de vagas inicialmente disponibilizados: 6 para candidatos PcD no curso técnico de informática e 19 para ampla concorrência no curso técnico de eletrotécnica.

O MPF também solicita a fixação de multa diária não inferior a R$ 1 mil, em caso de descumprimento da determinação judicial.

Confira aqui a íntegra da ação. O documento foi tarjado para preservar o nome dos adolescentes envolvidos no processo.

Ministério Público Federal em Sergipe

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