Legislação eleitoral limita Comunicação da Prefeitura em meio à pandemia de covid-19

Legislação eleitoral limita Comunicação da Prefeitura em meio à pandemia de covid-19
abril 30 13:49 2020 Imprimir Conteúdo

No primeiro semestre de anos eleitorais, os municípios só podem despender em publicidade institucional valores que não ultrapassem a média dos gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores, conforme a legislação eleitoral. No entanto, apesar de importante e necessário, esse dispositivo legal tem limitado a ação dos governos municipais em todo o país frente à pandemia de covid-19, uma vez que essa crise sanitária exige das prefeituras a intensificação das ações de comunicação para melhor informar à sociedade de modo a evitar a proliferação do vírus.

Secretário da Comunicação Social de Aracaju, Carlos Cauê ressalta que a legislação eleitoral, ao impor a limitação do gasto público com publicidade em ano eleitoral, não previu a ocorrência de situações excepcionais, como a provocada pelo coronavírus, que requer um dispêndio maior na área da comunicação para possibilitar, por exemplo, a ampliação da publicidade das medidas adotadas para conter a transmissão do vírus e a concretização de campanhas educativas que assegurem à população tanto o direito constitucional à informação quanto à saúde pública.

“A Prefeitura de Aracaju enfrenta um problema de investimento em comunicação por conta da limitação que a legislação eleitoral impõe aos municípios em anos eleitorais, como o que estamos vivendo. Como o município não investiu suficientemente nos últimos anos de 2017 e 2018 e só veio ter mais investimentos a partir de 2019, em função do conjunto de dívidas que herdou da gestão passada e dos compromissos financeiros que teve que ajustar, o teto da média eleitoral para investimentos é irrisória”, lamenta o secretário municipal da Comunicação Social de Aracaju.

Segundo Cauê, ainda que o orçamento permita, o Município não pode descumprir a legislação eleitoral e ultrapassar o teto de gastos, que está reduzido devido às condições financeiras dos primeiros anos da atual gestão. “Esse contexto nos deu um teto muito baixo, sobretudo quando consideramos que as demandas relacionadas à Comunicação aumentaram este ano, seja por conta do amadurecimento de diversas obras que ficaram prontas para a entrega, seja por conta da atual pandemia que enfrentamos”, ressalta.

A Prefeitura iniciou o ano com os custos da campanha de comunicação do Réveillon. Na sequência, desenvolveu a campanha do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a que requer os maiores investimentos, haja vista esse tributo ser a principal fonte de arrecadação do município; depois a do Projeto Verão; a de volta às aulas, para orientar sobre o período de matrícula das escolas municipais; e chegou a iniciar a do aniversário da cidade.

Para além disso, o município foi surpreendido com a pandemia do novo coronavírus, que traz uma demanda muito grande na área da comunicação. “Nesse momento, é preciso estar comunicando bastante junto à população, mas nos deparamos com esse paradoxo: temos uma necessidade muito grande de comunicar, entretanto estamos sem condições legais para produzir essa comunicação por conta da limitação do teto eleitoral, e já estamos basicamente no limite”, revela Cauê.

Diante do cenário de limitação de gastos já prevista no semestre, o secretário destaca que, ainda no início deste ano, a Prefeitura fez um comunicado a diversos veículos mostrando que, em virtude da legislação, os investimentos seriam reduzidos. “Agora, para maio, a Secretaria já está praticamente sem recursos para investir”, reconhece.

Em busca por uma solução que lhe possibilite contornar o teto de gastos imposto pela legislação eleitoral, considerando o atual estado de calamidade provocado pela pandemia de covid-19, que demanda ações massivas de comunicação, a Prefeitura de Aracaju fez uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) sobre essa situação.

No plano federal, o país aguarda um posicionamento da corte eleitoral superior, pois tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Avante, a partir de uma articulação da Associação Mineira de Municípios e da Confederação Nacional dos Municípios, que pede a suspensão da norma eleitoral do teto de gastos com publicidade enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da covid-19. “Estamos aguardando que o STF julgue e nos dê uma luz”, acrescenta Cauê.

Segundo ele, até que haja uma decisão favorável aos municípios nesse sentido, não será possível realizar mais nenhum tipo de divulgação institucional massiva, o que dificulta o trabalho da pasta. “Além das questões corriqueiras que poderíamos estar divulgando, como serviços que estamos prestando, obras que estamos executando, aspectos de manutenção da cidade, ainda temos a pandemia, que exige de nós uma comunicação diária, mas que tem sido restringida basicamente às redes sociais por conta do custo”, ressalta, alertando para o ainda limitado alcance que este meio possui frente a outros meios eletrônicos.

Dessa forma, campanhas massivas, em televisão e rádio, por exemplo, têm sido preteridas por conta da limitação imposta pela legislação eleitoral. “Precisamos investir mais para fazer com que a população se conscientize cada vez mais da necessidade de cumprir os ritos e os hábitos necessários ao combate ao novo coronavirus, mas infelizmente estamos nessa situação. Há uma demanda grande por parte dos veículos, mas estamos presos, enclausurados por causa do teto eleitoral”, lamenta Cauê.

Assim, a Prefeitura espera que a Justiça Eleitoral reveja a situação dos municípios, assim como já se pensa em rever o próprio calendário eleitoral, de modo a possibilitar que a comunicação institucional dos municípios possa ser ampliada para reforçar as ações de enfrentamento à pandemia de covid-19. “Gostaríamos de poder massificar mais as informações, tendo um planejamento de mídia mais arrojado. Mas infelizmente não podemos. E não é culpa da Prefeitura, que inclusive se esforçou ao máximo para cumprir o teto, mas foi atropelada pela pandemia, pois grande parte dos recursos está sendo direcionada para esse fim, mesmo assim limitada a esse teto que nos oprime”, ressalta o secretário.

AAN

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