Georgeo Passos comemora liminar contra aumento de impostos

Georgeo Passos comemora liminar contra aumento de impostos
março 28 13:54 2019 Imprimir Conteúdo

Por Stephanie Macêdo – Rede Alese

O deputado Estadual da  (Rede) Georgeo Passos, utilizou a tribuna da Casa Legislativa na manhã desta quinta-feira, dia 28,  para comemorar o deferimento de liminares que prestou contra o Governo de Sergipe no tocante ao aumento de impostos.  O juiz Jair Teles da Silva Filho, da 12ª Vara Cível de Aracaju, concedeu no início da tarde desta última quarta-feira, 27, três liminares que suspendem o aumento de dois tipos impostos.

Explicou o parlamentar que a  Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de projetos do Poder Executivo no final do ano passado. Entre projetos, duas matérias que tratavam sobre o aumento de tributos, mais precisamente sobre o ICMS e o imposto de transmissão de causa mortis e doação (ITCMD).

Aumento dos impostos poderão  ser validados somente no ano que vem, em 2020.  É que o Poder Executivo perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial. Para que um imposto passar a valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Contudo, o Governo só publicou as leis no último dia 7 de janeiro, afrontando ao princípio da anterioridade.

Da tribuna, parlamentar comemorou a medida judicial  movida por ele desde o início deste ano por meio de Ação Popular. “Já que o Governo não quer respeitar a Constituição, a Justiça tomou a medida necessária. Analisou e verificou que não havia dúvidas quanto a data da publicação. Lógico que o governo poderá recorrer da decisão. Mas, há um ditado que diz que o direito não socorre aos que dormem. O Governo dormiu  no final do ano passado. A secretaria de Governo, foi, na minha visão, incompetente, pois era uma matéria que o governo tinha interesse. Não fez a publicação, e quando chegou o ano de  2019, quis dizer que foi um problema na  gráfica do governo, a Segrase. A Constituição Federal é clara, há o Princípio da Anterioridade que diz que aumento e instituição  de impostos só podem valer se a lei publicada em um ano, for cobrada no ano seguinte”, explicou o parlamentar, que também é formado em Direito.

 

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