Fake News: eleições elevam receio de tribunais, que tentam legislação

Fake News: eleições elevam receio de tribunais, que tentam legislação
maio 12 12:53 2022

 

À medida que se aproximam o mês de outubro e as eleições gerais no Brasil – para presidente, governadores, senadores e deputados – maior é a preocupação de diversas esferas da sociedade quanto às chamadas fakes news. Principalmente, a dos tribunais superiores do país. E motivos para tal desassossego não faltam!

Primeiro porque, em tempos de pleito, é natural que exista um interesse maior do público por notícias sobre o assunto. E, consequentemente, tende a aumentar também a propagação de conteúdo falso em aplicativos de mensagens e redes sociais – publicações essas feitas por assessores, funcionários, seguidores e eleitores malintencionados que não medem esforços para elevar a popularidade de certos candidatos e derrubar a de outros.

E como se não bastasse essa iminente avalanche de fake news, há ainda outro problema: o Brasil ainda não tem uma legislação consolidada para combater esse mal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Câmara dos Deputados tentam aprovar um projeto de lei (PL) sobre a questão, mas não avançaram o suficiente até agora.

Por exemplo, o jornal O Globo realizou um levantamento, no mês passado, no qual se nota que casos de conteúdo inverídico disseminado propositadamente têm recebido diferentes tratamentos na justiça país afora. De acordo com o material, enquanto em alguns casos os caluniadores são detectados e punidos, em outros podem ocorrer dois tipos de desfecho: ou o ofendido não consegue comprovar que foi vítima de fake news ou o juiz entende que o conteúdo em questão pode ser ofensivo, mas não inverídico.

Em contrapartida à falta de uma jurisprudência estabelecida para combate a fake news, algumas medidas – mesmo que isoladas – já foram criadas. Em novembro de 2020, após as eleições municipais, o TSE criou a Comissão de Segurança Cibernética da Corte – atualmente presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal

Federal (STF), que também é vice-presidente do TSE.

A princípio, o comitê foi desenvolvido para monitorar e investigar ataques ao sistema eleitoral e investidas cibernéticas contra o TSE. Já a partir de março deste ano, após a Portaria TSE n. 272, divulgada por Edson Fachin, presidente do TSE, a comitiva tem uma outra missão, que é o combate a fake news em redes sociais.

Para as advogadas Rebeca Azevedo e Beatriz Machado, sócias da Advocacia Fernanda Hernandez, com o advento da referida Portaria, não existe uma efetiva prevenção e um real enfrentamento dos ilícitos decorrentes das propagações das fake news, no entanto, já é um avanço, visto que a alteração do art. 1º da Portaria TSE n. 829,

de 19 de novembro de 2020 (promovida pela Portaria TSE n. 272, de 17 de março de 2022), visa atribuir à Comissão o dever de supervisionar, elaborar estudos e implementar ações para combater à disseminação em massa de informações falsas em redes sociais para proteger o sistema eleitoral.

As advogadas entendem que o TSE está no caminho de promover a regulamentação de medidas ainda mais eficazes ao combate à desinformação da propaganda eleitoral. Percebe-se tal intenção com a inclusão do art. 9º-A da Resolução n. 23.610, de dezembro de 2019 (inserido em dezembro de 2021 pela Resolução n. 23.671), o qual efetivou a vedação da divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do sistema eleitoral. Possibilitando, ainda, ao juízo eleitoral, a pedido do Ministério Público, determinar a cessação do ilícito, podendo, também, ocorrer apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e/ou uso indevido dos meios de comunicação.

Também no mês de março do presente ano, o Telegram, serviço de mensagens instantâneas baseado em nuvem, precisou se adequar a determinações de Moraes sob risco de ser banido no país.

Para que pudesse seguir em funcionamento, o Telegram precisou assinar o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral, um dispositivo promovido pelo TSE, que entendia que o aplicativo estava sendo conivente ao não bloquear canais que propagavam fake news.

Na ocasião, Fachin convidou Alan Campos Elias Thomaz, representante do Telegram no Brasil, para uma reunião virtual, na qual falariam sobre a adesão do aplicativo ao programa.

Alan afirmou que levaria a proposta a executivos do Telegram, uma vez que a plataforma estaria empenhada em combater a divulgação de conteúdo falso na Internet.

Alguns primeiros passos estão sendo dados, mas o caminho é espinhoso.

Por Danilo Cardoso

 

  Editoria: