Está na pauta PL que visa facilitar direito de defesa do cidadão

Está na pauta PL que visa facilitar direito de defesa do cidadão
março 18 13:59 2019 Imprimir Conteúdo

 

Projeto de Lei do Senado (PLS307/2018), de autoria da senadora por Sergipe Maria do Carmo Alves (DEM), facilita o direito de defesa dos réus em processos dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a proposta, réus que morem longe da comarca onde haverá uma audiência poderão passar a ser representados pelos advogados nos juizados especiais. A matéria será apreciada nos próximos dias pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e já tem parecer favorável da senadora-relatora Simone Tebet (MDB-MS).

A mudança, de acordo com a parlamentar democrata, valerá para quando a audiência não puder ser feita por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. “A marca dos Juizados Especiais, especialmente os cíveis, é a simplicidade, a economia processual e a celeridade”, ressaltou Maria do Carmo, lembrando que antes, chamados de pequenas causas, esses juízos são voltados a litígios de menor monta e têm objetivo de tornar os processos mais rápidos, com a conciliação sempre que for possível. Além disso, não há obrigatoriedade de advogados para representar os litigantes no juizado especial.

A parlamentar lembrou que os que se dedicam a causas cíveis têm competência para julgar ações cujo valor seja de até 40 vezes o salário mínimo. Já os voltados a causas criminais julgam apenas infrações penais de menor potencial ofensivo. “A nossa intenção é propormos solução para um problema com que muitas vezes se deparam os réus quando são intimados para comparecimento em audiências a serem realizadas em localidades distantes do local da sua residência, o que lhes dificulta enormemente o comparecimento por diversos fatores, especialmente, o financeiro”, salientou Maria do Carmo.

Fonte e foto assessoria

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