Edvaldo Nogueira sanciona as leis que tratam de alterações na legislação previdenciária dos servidores de Aracaju

Edvaldo Nogueira sanciona as leis que tratam de alterações na legislação previdenciária dos servidores de Aracaju
junho 23 03:35 2022

O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta quarta-feira (22), duas leis que tratam de alterações na legislação previdenciária dos servidores.

A lei nº 5.486/2022, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, além de assegurar outras alterações na legislação previdenciária. Já a lei complementar nº181/2022, dispõe sobre o Estatuto do Servidor e garante, por exemplo, a regulamentação do adicional de periculosidade, àqueles que têm esse direito.

“Estas são duas leis muito importantes para os servidores da Prefeitura de Aracaju e que trarão inúmeros benefícios aos trabalhadores do município. No caso da lei complementar, por exemplo, estamos garantindo algo que já era solicitado, como o aumento da margem consignada de 30% para 35%, ampliando a capacidade de empréstimo bancário, caso necessário.  Com esta lei, também conseguimos fixar o percentual de periculosidade, que passou a ser regulamentado pelo Estatuto do Servidor, com referência de 30%. Ou seja, são ajustes que darão mais segurança aos servidores de Aracaju”, destacou Edvaldo.

Com relação à lei que institui o Regime de Previdência Complementar, o prefeito ressaltou que com a regulamentação, o município se adequa à Emenda Constitucional 103/2019, do Governo Federal. “Inclusive, reforço que não trará ônus para os servidores e não mudará a vida funcional daqueles que ingressaram, até hoje, na Prefeitura. O que fizemos foi nos adequar à legislação federal. A Previdência Complementar é opcional e funcionará como uma espécie de poupança para novos servidores que poderão optar, ou não, por essa remuneração complementar”, completou.”, completou.

Previdência Complementar

Com a sanção da lei nº 5.486/2022 pelo prefeito, fica criada a Previdência Complementar no âmbito do município de Aracaju. O regime é aplicado apenas para novos servidores e funcionará como um complemento ao teto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No caso dos servidores que optarem pela adesão, a contribuição proporcional ao complemento passará a ser paritária – Prefeitura e servidor contribuirão com o mesmo percentual -. A implantação da Previdência Complementar é obrigatória para a administração municipal, mas optativa para o trabalhador do município, que poderá escolher pelo complemento, ou não.

Já a lei complementar nº181/2022, que trata do Estatuto do Servidor, regulamenta o adicional de periculosidade aos servidores que têm direito à gratificação. Atualmente, o valor é pago mediante Instrução Normativa do Governo Federal. Além disso, também ajusta o pagamento da gratificação de eventos a todos os servidores e altera o percentual de consignação, ampliando a margem de 30% para 35%.

A lei também inclui modificações no caráter previdenciário dos auxílios doença, reclusão e salário-maternidade, que deixarão de ser pagos pela Previdência e passam a ser liquidados pelo Tesouro Municipal.

AAN – Foto Ana Lícia Menezes

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