Direito Trabalhista: Câmara Municipal de Estância Não Paga Rescisões

Direito Trabalhista: Câmara Municipal de Estância Não Paga Rescisões
abril 09 05:55 2021 Imprimir Conteúdo

O Sindicato dos Servidores Públicos de Estância e Arauá (Sindseme) tomou conhecimento da situação que envolve os ex-servidores comissionados da Câmara de Vereadores de Estância (CVE) e manifestou sua solidariedade à categoria.

Parte desses profissionais que atuavam com vereadores que não foram reeleitos tiveram suas exonerações decretadas ao fim do último biênio pelo atual vice-prefeito e ex-presidente da CVE, André Graça (PP) e não receberam suas rescisões e tampouco tiveram um retorno sobre tais atribuições, demonstrando a total falta de planejamento e de respeito com os direitos trabalhista por parte do ex-presidente.

Ao tempo em que manifesta a sua solidariedade, o Sindseme se propõe a auxiliar tais profissionais no diálogo junto à nova mesa diretora da Câmara de Vereadores. O sindicato entende que há condições para que o presidente Misael Dantas (PSC) ordene o pagamento desses direitos, tendo em vista que o orçamento em 2021 é de R$ 7.656.050,33 (Sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cinquenta reais e trinta e três centavos) e o atual repasse da Prefeitura de Estância à CVE gira em torno de R$ 650 mil ao mês, segundo dados do próprio site da Câmara.

Somando as duas últimas parcelas deste repasse, caracterizado como “Duodécimo”, a Câmara Municipal arrecadou R$ 1.301.160, 86 (Um milhão, trezentos e um mil, cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos).

Por Ascom Sindseme

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