Direito animal: cães e gatos são mais beneficiados do que outros bichos?

junho 13 08:13 2022

Crimes contra cães e gatos, animais silvestres e de exploração econômica possuem penas diferentes

O combate aos maus tratos contra os animais tem avançando lentamente. Um dos últimos avanços nesse quesito foi a promoção da Lei 9605/98 à Lei nº 14064/2020, que prevê o aumento da pena de três meses a um ano para até cinco anos de prisão. A conhecida como Lei Sansão, no entanto, abrange somente cães e gatos, em detrimento à proteção legal e despreocupação ao tratamento dispensado a aves, suínos e bovinos, próprio aos modelos de criação industrial intensiva, além dos animais silvestres.

“Todo o arcabouço jurídico foi construído numa perspectiva de uma visão antropocêntrica, onde o animal é enxergado como coisa e, portanto, a sua existência no meio ambiente é de serventia para o bem-estar do humano. Hoje, estamos vivendo um processo de desconstrução dessa visão, não só no aspecto legislativo, mas também de mentalidade da sociedade. Assim, passo a passo pretende-se avançar para as outras espécies”, explica o professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Tiradentes (Unit), Renato Cruz.

Devido ao conflito de interesses envolvendo setores como alimentação, ciência e cultura, o Direito ainda é bastante restrito em relação aos animais de exploração econômica. “O Brasil é um país de consumo em larga escala de carne de origem animal e romper com essa tradição não será um processo fácil, mas lento. Além do mais, cães e gatos tornam-se mais fáceis essa tutela, porque não integram o cardápio da alimentação do brasileiro e são os animais que mais fazem parte do convívio diário do homem”, argumenta.

Os animais silvestres também continuam sendo prejudicados pelas limitações das leis e dos mecanismos de fiscalização. Neste quesito não houve alteração da Lei 9605/98, que segundo Cruz, prevê punição com pena de seis meses a um ano em casos de crimes contra a fauna silvestre, somente. “Há uma proteção dada pelo direito penal. No entanto, não basta apenas a previsão repressora neste caso, pois urge do Estado brasileiro uma atuação mais incisiva através dos seus órgãos de proteção ambiental, visando combater qualquer espécie de delito contra os animais silvestres, em especial o seu tráfico”, ressalta.

“Além disso, é preciso construir na sociedade uma visão de que os animais, em seu ambiente de existência, são sujeitos de uma vida e como tal tem o direito à existência no seu habitat natural. É enxergar os animais como sujeitos de direitos e não objetos de satisfação do bem-estar da humanidade. É despojar-se da visão antropocêntrica para viver um modelo de percepção biocêntrica onde o homem e o animal possam viver em harmonia, pois possuem igualdade moral”, conclui o professor.

Asscom Unit

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