Deputado apresenta PEC sobre distribuição de cotas do ICMS

Deputado apresenta PEC sobre distribuição de cotas do ICMS
junho 14 14:02 2022

 

O deputado Zezinho Guimarães (PL) informou na sessão desta terça-feira, 14, que conseguiu assinaturas dos colegas parlamentares para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual com a finalidade de corrigir o artigo 68, citando que a Assembleia Legislativa de Sergipe exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas ao qual compete fiscalizar as cotas que são distribuídas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios sergipanos.

“Todo mundo sabe que dos 100% da arrecadação do ICMS de Sergipe, 25% vão para os municípios; rateado sobre o controle  da Secretaria de Fazenda, o que a gente chama de Valor Adicionado de Produção. Os municípios informam mensalmente o que produz de valor adicionado para cada um e se estabelece a cota. O artigo 68 diz que cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar e no artigo 143 diz que o órgão pode distribuir. Já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal na carta do estado do Amapá, mostrando que um conflito. O conflito se dá porque a cota do ICMS repartilhada é uma matéria do Poder Executivo; das secretarias da Fazenda e o Tribunal de Contas se arvora (não porque quer, mas porque o legislador errou na Constituição), dando o poder de fiscalizar ele mesmo. É isso que a gente precisa corrigir para que o Tribunal de Contas continue com a sua função constitucional de fiscalizar e não fiscalizar e dar as cotas. O  TCE não produz o ICMS e com isso, as informações são levadas à Secretaria da Fazenda para que envie os coeficientes de cotas”, observa.

O deputado  acrescentou que o Tribunal de Contas subtraiu através do pleno, o valor das transferências entre mesmas empresas. “Vou citar um exemplo: se eu tenho uma matriz na Bahia e uma filial em Aracaju; faço uma transferência de qualquer matéria prima, não pago imposto porque é entre o mesmo ente; mas para efeito de valor adicionado, computa. Um critério que ao meu ver a Secretaria da Fazenda do Estado não concorda, mas foi obrigada porque pela Constituição diz que a atribuição é do Tribunal de Contas. Esse critério foi mudado esse ano, talvez tenha sido por isso que a correção da nossa Constituição não foi feita. Temos que ter a preocupação de fazer justiça fiscal, tirando de quem tem mais para ajudar a quem tem menos. Essa é a função do gestor público fazer o equilíbrio e não fazer política sabendo que vai prejudicar 68 em detrimento a um ou dois”, acredita.

Guimarães lembrou que em Sergipe, 14 municípios são os maiores produtores de citrus, mas apenas um industrializa, por isso a importância da política de equalizar, repartindo proporcionalmente o ICMS da laranja que está na indústria com as áreas plantadas de cada município. “O Tribunal de Contas não pode dar e fiscalizar ele mesmo. Quem pode dar é o Poder Executivo e quem pode fiscalizar é o Poder Legislativo, senão há um confronto; fica tudo num lugar só e é isso que a gente precisa agora, corrigir na nossa Carta Magna essa distorção. Nada contra ninguém, mas precisamos fazer justiça porque o ICMS é de todos e não apenas de um, de dois ou de três”, complementa.

Em aparte, o deputado Gilmar Carvalho (PL), pediu urgência na tramitação e votação da PEC. “O deputado Zezinho Guimarães propõe que as cotas do ICMS sejam divididas, pelo menos aprovadas pela  Secretaria de Fazenda do Estado. Nós assinamos  a tramitação da PEC e solicitamos à presidência desta Casa, que coloque essa PEC em votação respeitando as exigências do Regimento Interno. São três votações e três aprovações necessárias. Não é possível que esta Casa, que tem cedido tanto poder a quem não tem, se negue a aprovar essa PEC”, enfatiza.

Foto: Jadilson Simões

Por Aldaci de Souza

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