Defesa de Valmir Monteiro emite nota e se diz perplexa com exposição de sua imagem

Defesa de Valmir Monteiro emite nota e se diz perplexa com exposição de sua imagem
março 12 05:10 2019 Imprimir Conteúdo

O advogado Evânio Moura, que faz a defesa do prefeito afastado de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), emitiu nota de esclarecimento, nesta segunda-feira (11).

A defesa do Prefeito afastado de Lagarto diz-se perplexa, com as imagens divulgadas por representante do Ministério Público que a pretexto de fiscalizar o presídio militar, Nota de Esclarecimento

A defesa de Valmir Monteiro (Prefeito de Lagarto) depara-se, perplexa, com as imagens captadas e divulgadas por representante do Ministério Público que a pretexto de fiscalizar o presídio militar, expõe o acusado ao escárnio e a tratamento degradante, desrespeitando a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5, III, CF).

Importante registrar que a Lei de Execução Penal em seu art. 41, VIII, assegura como direito do preso a proteção de sua imagem e a vedação de qualquer forma de sensacionalismo.

Esclarece a defesa que o prefeito figura como investigado, sendo-lhe assegurada a prisão em sala de Estado Maior (art. 295, II, CPP), não configurando seu recolhimento ao Presmil em qualquer privilégio.

Por fim, informa a defesa que serão adotadas providências nas instâncias cabíveis (Corregedoria do MPSE e CNMP), buscando coibir a prática do sensacionalismo, exigindo que a discussão jurídica seja travada nos autos do processo, de forma respeitosa e civilizada.

Aracaju-SE, 11.03.19

Evânio Moura – Advogado

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