Auditores de controle externo debatem projeto que propõe modernização da fiscalização

junho 07 06:00 2022

 

Aracaju/SE – Nesta segunda-feira (06), os membros da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) realizaram o workshop “Padrão Mínimo para Fiscalização das Finanças Públicas no Brasil”. Durante o encontro, os auditores discutiram o projeto de lei que propõe organizar e padronizar as atividades.

No workshop, os membros da ANTC analisaram o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Fábio Trad (PSD-MS). Cada item da propositura foi lido e debatido. “Importante esclarecer cada ponto e, inclusive, destacar como o projeto pode contribuir para o nosso trabalho” pontuou Luciani Pereira, vice-presidente para assuntos do Tribunal de Contas da União da ANTC.

De acordo com o projeto, as mudanças apresentadas abrangem diversas instâncias de fiscalização, como: instrumentos de autocontrole das finanças públicas, que inclui a auditoria do Sistema Único de Saúde (prevista desde a Lei Complementar 141/2012, mas que nunca foi efetivamente implementada); estruturação do controle interno e, é claro, da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas e pelos Ministérios Públicos de Contas, a partir dos arts. 163, V e art. 75 da Constituição Federal de 1988.

Para Luciani Pereira, o item de suma importância diz respeito a organização da auditoria do SUS. “Ano passado, por exemplo, a União repassou R$ 103 bilhões para Estados e Municípios aplicarem na Saúde”, mencionou.

Nivaldo Dias, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), acrescentou ainda que a proposta também traz mudanças positivas para os gestores públicos.

A matéria, que foi pauta no workshop, destaca ainda a confirmação da importância da atuação dos auditores de controle externo de todas as regiões do país, dirigentes e integrantes do Conselho de Representantes da entidade. Conforme reforçou Valéria Diniz, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (AudTCE/CE), é importante para a carreira. “Realiza uma importante missão”, disse.

Isso porque, como é cediço a partir da ordem constitucional, os Tribunais de Contas concentram as funções de investigação (auditorias, inspeções e instruções processuais) e de julgamento, vide incisos do art. 71 da CF/1988 (incisos II, IV e VIII em especial), atuando junto a eles um Ministério Público de Contas, funções estas que formam o tripé essencial à materialização das competências de Controle Externo da Administração Pública a cargo desses Tribunais, independentes e harmônicas entre si.

Foto assessoria

Por Mayusane Matsunae

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