Após Ação do MP, SMTT deverá restabelecer serviço de transporte público para atender comunidade

Após Ação do MP, SMTT deverá restabelecer serviço de transporte público para atender comunidade
julho 24 14:43 2020 Imprimir Conteúdo

A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, o Poder Judiciário determinou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) restabeleça o serviço público de transporte coletivo para atender a comunidade da região do Condomínio Alto da Boa Vista e adjacências. Para isso, a SMTT deverá providenciar, no prazo de 90 dias, a reativação da linha de ônibus operada pela antiga empresa VCA. Da decisão não cabe recurso.

Segundo o MP, consta no Inquérito Civil (nº 14.17.01.0051) que existia uma linha de ônibus, operada pela empresa do Grupo VCA, com a denominação “104 – Pousada Verde/Maracaju via Alto da Boa Vista” que atendia os moradores que residem no Condomínio Alto da Boa Vista, Loteamento Bela Vista, Maracaju 1 e 2 e Bairro Getimana. “A referida linha de ônibus foi desativada e sem retorno, com prejuízos para a comunidade que precisa do transporte público com eficiência e segurança”, explicou a promotora de Justiça Euza Missano.

De acordo com o juiz Jair Teles da Silva Filho, “é notório que o serviço de transporte coletivo já era ofertado para a região do Condomínio do Alto da Boa Vista desde o ano de 2004 e, posteriormente, foi suprimido no ano de 2013. Dessa forma, não caberia ao Poder Público suprimir o serviço público essencial ao cidadão, mas buscar meios de efetivar com melhorias que visam atender as necessidades dos cidadãos que ali residem. A alegação da SMTT é contraditória, pois em dado momento argumenta acerca da inviabilidade da manutenção da linha de ônibus por questões financeiras devido ao baixo índice de passageiros transportados diariamente e em outro momento afirma que não há viabilidade tendo em vista que a via é estreita sendo impossível o ônibus trafegar. Além do mais, se esses fossem os transtornos que impediriam o acesso do ônibus até a localidade, caberia ao próprio Poder Público tentar resolvê-los de forma a melhorar as vias ou então colocar ônibus menores (micro-ônibus) para atender à população local, mas não prejudicar toda uma comunidade com a suspensão de um serviço público que é essencial para as famílias que lá moram poderem exercer suas atividades diárias”, ressaltou na sentença.

Clique abaixo e confira a Sentença na íntegra

Sentença SMTT Linha de Ônibus Alto da Bela Vista

Ministério Público de Sergipe

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